A PRIMEIRA EDIÇÃO DO COMCIFOR — CONGRESSO MULTIPROFISSIONAL DE CIÊNCIAS FORENSES

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Lei 13.431/2017 levanta debates no campo das Ciências Forenses

A primeira edição do COMCIFOR — Congresso Multiprofissional de Ciências Forenses será realizada entre 22 e 24 de agosto, em Campos do Jordão/SP, colocando em foco os assuntos do momento e reunindo especialistas de diversos campos nas áreas civis e criminais de ciências forenses. Neste sentido, vale trazer à pauta a atuação dos profissionais forenses no contexto da Lei 13.431/2017, que entrou em vigor em abril deste ano, estabelecendo “o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”, e que ainda deve render muitos debates.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou nota técnica em janeiro sobre os impactos da lei na atuação de psicólogas e psicólogos. Em matéria veiculada no seu site oficial, o Conselho informa que uma das preocupações está na conceituação de escuta especializada e de depoimento especial. “A lei faz parecer que inquirir e escutar estejam referenciadas na lógica da proteção”, explica a conselheira Iolete Ribeiro na reportagem. Segundo o texto no site, a lei “não estabelece adequadamente as diferenças entre a escuta especializada, que deve ser realizada na rede de proteção com finalidade de acolhimento, e o depoimento especial, que tem como finalidade a produção de prova para efeito de condenação”.
A Associação Brasileira de Psicologia Jurídica (ABPJ) e o Grupo Permanente de Psicologia Jurídica e Escuta de Crianças (GPPJEC) redigiram uma “Carta sobre a participação de profissionais da Psicologia no Depoimento Especial (DE) de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência”, que teve o apoio do Núcleo de Depoimento Especial da Criança e do Adolescente da Corregedoria Geral da Justiça (Nudeca). Na nota em suporte ao documento, publicada em matéria nos sites da Jusbrasil e do PJERJ/TJRJ, o Núcleo afirma reconhecer “que o chamado Depoimento Especial é um procedimento com respaldo científico, que minimiza danos e possibilita o menor prejuízo quando crianças e adolescentes são chamados a participar de um processo judicial, pois viabiliza que elas sejam acolhidas e ouvidas de forma humanizada e qualificada”, e que “profissionais que atuam na escuta de crianças em contexto forense o fazem de forma ética, comprometida e competente, seguindo ditames técnicos e científicos fundamentados em estudos e pesquisas da psicologia mundial”.
O Nudeca também declara que “não reconhece o lugar do entrevistador forense com a função de inquiridor, mas sim um lugar onde há intervenções a partir de uma escuta no sentido de que há contextualização das condições emocionais da criança para depor ou a viabilidade ou não de relatar os fatos vividos, seja impedindo ou reformulando a pergunta da sala de audiência”.
Os textos originais do CFP e da Jusbrasil/PJERJ/TJRJ estão em https://site.cfp.org.br/legislacao-que-regula-direitos-da-crianca-vitima-ou-testemunha-de-violencia-entra-em-vigor-em-abril/ e http://www.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5203102, respectivamente. A carta da ABPJ e GPPJEC, e a nota do CFP estão disponíveis on-line, em versão PDF, pelos links http://www.abpj.com.br/arquivos/GPPJEC_e_ABPJ_2018.pdf? e https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2018/01/NOTA-TECNICA-Nº-1_2018_GTEC_CG.pdf. Já a Lei 13.431/2017 pode ser acessada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13431.htm.
FONTES: Associação Brasileira de Psicologia Jurídica (ABPJ); Conselho Federal de Psicologia (CFP); Jusbrasil/Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro (PJERJ/TJRJ).

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